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Publicidade Legal

A publicidade legal na transparência de empresas e governos

04/02/2021

Compliance e transparência de empresas e governos são dois conceitos em alta para este ano — não somente por causa da Lei Geral de Proteção de Dados. A integridade das entidades públicas e privadas deve ser aplicada em todas as esferas de suas atuações e, nesse sentido, a publicidade legal é um importante instrumento para torná-las mais transparentes.

A publicidade legal compreende a divulgação de documentos de interesse público, sendo uma prática regida por lei, e envolve desde a administração pública federal, os Governos de Estado e Prefeituras, até órgãos de classe, como sindicatos e associações, e empresas privadas.

Entre as informações que devem ser registradas nos Diários Oficiais e em jornais de grande circulação, estão licitações, interdições de vias públicas, leilões, manifestos, recolha de produtos, extravios de documentos ou impressoras fiscais, atas e súmulas de reuniões, e balanços patrimoniais.

Veja a seguir como a publicidade legal ajuda na transparência de empresas e governos.

Publicidade legal é um mecanismo de proteção às empresas e à sociedade

De acordo com um relatório da consultoria PwC, entre 2018 e 2019, 46% das empresas brasileiras sofreram com fraudes e crimes econômicos, sendo a fraude contábil um dos principais problemas identificados.

Muitas vezes, o agente da fraude está dentro da própria empresa. Isso pode levar a prejuízos milionários para os negócios.

Então, a publicidade legal é mais que uma obrigatoriedade, ela é uma ferramenta de controle interno para a proteção das empresas. Sabendo-se, por exemplo, que será necessário realizar a publicação de balanços financeiros, os registros contábeis são feitos com maior cuidado e permitem o acompanhamento de discrepâncias.

No entanto, a Transparência Internacional, no relatório “Integridade e Empresas no Brasil”, aponta que as grandes organizações brasileiras ainda são pouco transparentes, especialmente no que tange à divulgação de informações anticorrupção. Segundo o documento, assumir publicamente compromissos é um modo eficiente de assegurar que as empresas tirem promessas somente do contexto interno do negócio.

A Transparência Internacional também destaca a importância de o setor privado publicar dados corporativos “para a sociedade com a qual cria riquezas e obtém seu lucro”.

Leia também: O que você precisa saber sobre publicidade legal

A publicidade legal traz benefícios internos e externos às empresas. (Foto via Freepik)

Due diligence para possíveis investidores e legalidade em licitações

Ainda sobre o setor privado, é importante ressaltar o papel da publicidade legal em due diligence, ou diligência devida. Isto é, no estudo aprofundado de informações financeiras, contábeis, trabalhistas, jurídicas, previdenciárias e de outras áreas de uma empresa.

O due diligence é um processo de auditoria ou investigação de uma oportunidade de negócio. Mas, antes dessa etapa detalhada, é possível começar pela análise da publicidade legal de um negócio.

Isso pode ser interessante para as empresas que desejam atrair investidores. O mercado catarinense, em especial o de tecnologia, tem se movimentado bastante nesse sentido, com muitas vendas, aquisições e investimentos ocorrendo nos últimos anos. Então, ao se mostrarem como empresas transparentes, bem estruturadas e economicamente sustentáveis, elas podem chamar a atenção para uma investigação mais aprofundada e novas oportunidades.

Na relação entre o setor privado e os governos, sobretudo nas licitações, a publicidade legal é igualmente importante. Ela permite averiguar se o dinheiro público está sendo aplicado corretamente pelas autoridades, para onde os impostos estão indo e se as empresas estão sendo idôneas nessa atuação.

Leia também: Publicações obrigatórias para Sociedades Anônimas

Transparência das empresas perante a sociedade

A publicidade legal alcança além do investidor, do acionista, do fiscalizador. Quem lê a publicidade legal é também o consumidor do dia a dia, o associado de alguma entidade, o trabalhador que acompanha as informações de seu sindicato, o cidadão que busca notícias da cidade onde mora.

O portal de Publicidade Legal da NSC é um exemplo dessa versatilidade. Ele está dentro do NSC Total, o maior site de notícias de Santa Catarina, com milhões de visitas todos os meses. Isso atrai todo tipo de público.

Portanto, mais que cuidar com a divulgação da informação em si, vale pensar na forma como ela é apresentada para que seja acessível ao maior número de pessoas.

— [As empresas] estão atentas à legislação, mas não estão atentas com o quanto a sociedade demanda de transparência. Perante a sociedade. Muitas das divulgações são feitas mirando o público especializado, com linguagem técnica. As empresas não perceberam ainda que a transparência não é só para o investidor. Tem que ser um exercício cívico para a sociedade — declara Guilherme Donega, consultor da Transparência Internacional, em entrevista à Exame.

Quer saber agora como ser mais transparente e mais responsável na relação com o público? Então confira a tabela da publicidade legal na NSC.


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